TERMOS E CONDIÇÕES
Última atualização: 14 de setembro de 2026
As presentes Condições Gerais de Venda regulam a aquisição de produtos e serviços disponibilizados sob a marca Margarida Fernandes, através da loja online loja.tarologamargaridafernandes.com, integrada no website www.tarologamargaridafernandes.com.
Ao realizar uma encomenda, o Cliente declara ter tomado conhecimento das presentes Condições Gerais, sem prejuízo dos direitos que lhe sejam reconhecidos pela legislação aplicável.
1. Identificação
A loja online é explorada por Elsa Margarida Dionísio Fernandes Antunes, pessoa singular com atividade profissional em Portugal, NIF 223 930 261, sob a marca Margarida Fernandes, com localização em Setúbal, Portugal.
Para assuntos relacionados com encomendas, serviços, reclamações, exercício de direitos ou com as presentes Condições Gerais, o contacto preferencial é geral@tarologamargaridafernandes.com.
2. Produtos e serviços abrangidos
Através da loja são disponibilizados produtos e serviços que podem incluir consultas e leituras de Tarot e Cartomancia, Astrologia, Quirologia e Quiromancia, previsões, consultas urgentes, expressas, por tema ou por questão, Rituais, Limpezas, benzeduras e outros trabalhos de natureza espiritual, formações prestadas online e/ou à distância, ebooks e outros conteúdos digitais, bem como produtos físicos, designadamente colares, pulseiras e anéis.
Entre os conteúdos e serviços digitais disponibilizados poderá incluir-se a Magui Tarot, sujeita às condições específicas previstas nas presentes Condições Gerais.
As características, preço, prazo de execução ou entrega, modalidade e demais condições específicas de cada produto ou serviço são as apresentadas na respetiva página ou comunicadas ao Cliente antes da contratação e integram as condições do contrato.
3. Utilização da loja e informações fornecidas pelo Cliente
O Cliente compromete-se a utilizar o website e a loja de forma lícita e a fornecer informações verdadeiras, corretas e suficientes para a realização da encomenda ou execução do serviço.
Quando a prestação dependa do envio de questões, nomes, signos, datas, fotografias, enquadramentos ou outros elementos, compete ao Cliente fornecê-los de forma completa e adequada.
Os atrasos diretamente resultantes da falta, inexatidão ou envio tardio desses elementos não são imputáveis à Margarida Fernandes.
4. Capacidade para contratar
A aquisição de produtos e serviços através da loja deverá ser efetuada por pessoas com capacidade legal para celebrar o respetivo contrato.
Quando o Cliente seja menor de idade ou não disponha de plena capacidade para contratar, a aquisição deverá ser realizada nos termos permitidos pela legislação aplicável e, quando necessário, com a intervenção ou autorização do respetivo representante legal.
A Margarida Fernandes poderá solicitar confirmação adicional quando existam razões objetivas para considerar necessária a verificação da capacidade para contratar, nomeadamente atendendo à natureza, valor ou características do produto ou serviço adquirido.
A disponibilização de determinado produto ou serviço através da loja não prejudica as regras legais especificamente aplicáveis à capacidade do Cliente para o contratar.
6. Preços
Os preços são apresentados em euros (€) e incluem os impostos legalmente aplicáveis, quando devidos.
Quaisquer custos adicionais aplicáveis, nomeadamente portes de envio, são apresentados ao Cliente antes da conclusão da encomenda.
O preço aplicável é o apresentado no momento da contratação.
Os preços podem ser alterados relativamente a futuras compras, sem afetar encomendas anteriormente concluídas.
As promoções e reduções de preço serão realizadas de acordo com a legislação aplicável.
Em caso de erro manifesto de preço ou de outra informação essencial, o Cliente será informado logo que possível, sendo a situação regularizada de acordo com a legislação aplicável.
5. Pagamento e confirmação
Os meios de pagamento disponíveis são apresentados durante o processo de compra e podem incluir MB WAY, referência Multibanco, PIX/EuroPix, transferência bancária ou outros meios disponibilizados no checkout.
Determinados pagamentos poderão ser processados através de prestadores externos de serviços de pagamento.
A encomenda considera-se paga após confirmação do respetivo pagamento.
Quando necessário à execução do serviço, poderá ser solicitado o envio do comprovativo e dos elementos indispensáveis à sua realização.
Após a contratação será enviada ou disponibilizada ao Cliente a respetiva confirmação, nos termos legalmente aplicáveis.
7. Produtos físicos, entrega e portes
Os produtos físicos são enviados através dos CTT, por correio registado, sendo disponibilizado código de acompanhamento quando aplicável.
Os portes atualmente praticados são:
Portugal Continental e Ilhas: 6,50 €
Europa: 9,00 €
Resto do Mundo: 22,00 €
O valor aplicável é apresentado ao Cliente antes da conclusão da compra.
O Cliente é responsável pela indicação de uma morada de entrega completa e correta.
Os prazos de entrega indicados são estimativos, salvo quando seja expressamente assumido um prazo determinado, podendo existir atrasos decorrentes do transportador ou de circunstâncias externas, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
8. Conformidade e garantia dos produtos
Os produtos físicos vendidos a consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade prevista na legislação portuguesa aplicável.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor poderá exercer os direitos legalmente previstos, incluindo, quando aplicável e nas condições previstas na lei, reparação ou substituição, redução proporcional do preço ou resolução do contrato.
A garantia legal de conformidade é independente do direito de livre resolução aplicável às compras à distância.
9. Consultas, leituras, interpretações e previsões
Os serviços de Tarot, Cartomancia, Astrologia, Quirologia, Quiromancia e outras modalidades de leitura ou previsão são realizados segundo os métodos, conhecimentos e técnicas próprios de cada área e podem compreender uma componente interpretativa, orientativa e/ou preditiva.
As previsões correspondem à interpretação de tendências, padrões, possibilidades e evolução observados no momento da leitura.
Uma previsão não representa um acontecimento inevitável nem constitui garantia contratual de que determinado facto futuro irá ocorrer.
A evolução posterior de uma situação poderá ser influenciada pelo livre-arbítrio, pelas decisões do Cliente, pelas escolhas e comportamentos de terceiros, por alterações das circunstâncias e por acontecimentos posteriores à realização da leitura.
A prestação destes serviços constitui uma obrigação de meios e não uma obrigação de resultado. A Margarida Fernandes compromete-se a realizar a leitura, interpretação ou análise contratada de forma personalizada e segundo os métodos correspondentes, não podendo garantir a concretização de determinado acontecimento futuro.
As decisões tomadas após uma consulta ou leitura pertencem ao Cliente, que mantém a sua autonomia e responsabilidade pelas respetivas escolhas.
10. Rituais, Limpezas, benzeduras e trabalhos espirituais
Os Rituais, Limpezas, benzeduras e restantes trabalhos espirituais disponibilizados pela Margarida Fernandes são serviços de natureza espiritual, realizados segundo os métodos, práticas, tradições e conhecimentos utilizados na sua atividade.
A contratação tem por objeto a realização do trabalho espiritual descrito, com a finalidade ou intenção apresentada para o respetivo serviço, e não a garantia da obtenção de um resultado futuro específico.
Não é garantida, designadamente, uma reconciliação, o início ou manutenção de uma relação, alteração de sentimentos, vontade ou comportamento de terceiros, contacto por determinada pessoa, fidelidade ou exclusividade afetiva, afastamento de terceiros, resultado profissional ou financeiro ou qualquer outro acontecimento concreto.
Os Rituais e restantes trabalhos espirituais não constituem um meio de garantir ou controlar o livre-arbítrio de terceiros.
As referências a energia, bloqueios, mau-olhado, quebranto, limpeza energética, proteção, libertação ou outras expressões semelhantes são utilizadas no contexto espiritual destes serviços e não constituem diagnóstico médico ou psicológico.
As sensações ou experiências eventualmente associadas ou descritas no contexto de um trabalho espiritual podem variar entre pessoas e não constituem efeitos médicos ou terapêuticos garantidos.
A ausência de determinada sensação ou do resultado pretendido pelo Cliente não significa, por si só, que o serviço contratado não tenha sido realizado.
Estes serviços constituem igualmente obrigações de meios e não obrigações de resultado.
11. Ausência de garantia de resultados
As referências existentes nas páginas dos serviços a finalidades, tendências, possibilidades, energias, evolução ou resultados que o trabalho procura favorecer devem ser interpretadas de acordo com a natureza do serviço contratado e não como promessa ou garantia de obtenção de um resultado específico.
O objeto do contrato é a realização do serviço descrito nas condições apresentadas ao Cliente.
A não concretização de uma previsão ou a não obtenção do resultado pretendido relativamente a um Ritual ou trabalho espiritual não constitui, por si só, falta de prestação ou incumprimento do serviço, quando este tenha sido efetivamente realizado nas condições contratadas.
Esta disposição não limita os direitos imperativos do consumidor perante uma efetiva falta de prestação, falta de conformidade ou outro incumprimento legalmente relevante.
12. Saúde e outras matérias profissionais
As consultas, previsões, Leituras das Mãos, Rituais, Limpezas, benzeduras e restantes serviços espirituais, esotéricos ou interpretativos não constituem nem substituem diagnóstico, tratamento ou acompanhamento médico ou psicológico.
Também não substituem aconselhamento jurídico, financeiro, fiscal ou qualquer outro serviço reservado a profissionais especificamente habilitados.
Sempre que uma situação exija intervenção especializada dessa natureza, o Cliente deverá procurar um profissional devidamente habilitado.
13. Confidencialidade
As consultas, leituras e serviços personalizados são tratados de forma privada e confidencial.
As informações fornecidas pelo Cliente e o conteúdo das consultas não serão divulgados publicamente sem autorização, salvo quando exista obrigação legal que determine o contrário.
O tratamento dos dados pessoais encontra-se regulado pela Política de Privacidade disponível no website.
14. Prazos de execução dos serviços
Os prazos de realização ou entrega são os indicados na descrição de cada serviço.
Quando a execução dependa do envio de questões, fotografias, nomes, signos, datas ou outros elementos necessários, o prazo começa a contar depois da confirmação do pagamento e da receção de todos os elementos necessários.
Quando seja necessário solicitar informação adicional ou reformular uma questão, a contagem do prazo inicia-se ou retoma-se quando estiverem reunidas as condições necessárias à execução.
Quando determinado prazo seja expressamente indicado em dias úteis, não são contabilizados fins de semana e feriados.
Os serviços identificados como Urgentes, Express ou equivalente beneficiam da prioridade e do prazo especificamente indicados na respetiva descrição, podendo estar sujeitos a disponibilidade ou limite de capacidade.
A prioridade ou urgência refere-se ao prazo de execução do serviço e não constitui garantia relativamente ao resultado da leitura, previsão ou situação analisada.
15. Agendamentos, faltas e reagendamentos
Nos serviços sujeitos a agendamento, a data e hora são acordadas de acordo com a disponibilidade existente.
Quando o Cliente não possa comparecer, deverá comunicar essa impossibilidade com a antecedência indicada nas condições específicas do serviço.
Salvo indicação diferente, deverá ser efetuado aviso com pelo menos 24 horas de antecedência.
Quando determinada modalidade indique expressamente outro prazo, nomeadamente 12 horas em determinados serviços urgentes, prevalece a condição específica comunicada antes da contratação.
A falta sem comunicação dentro do prazo aplicável poderá implicar a impossibilidade de reagendamento e de restituição do valor correspondente ao período reservado exclusivamente para o Cliente, sem prejuízo dos direitos imperativos que lhe sejam reconhecidos pela legislação aplicável.
16. Serviços prestados por áudio, texto, PDF ou outros formatos
Determinados serviços podem ser prestados à distância sem contacto em direto, através de mensagem de voz, texto, PDF ou outro formato previamente indicado ou acordado.
Quando exista um número máximo de questões, cada pergunta autónoma poderá ser contabilizada individualmente, ainda que várias perguntas sejam apresentadas conjuntamente.
Eventuais esclarecimentos posteriores destinam-se a esclarecer o conteúdo da resposta originalmente prestada e não incluem, salvo indicação expressa em contrário, novas questões, novos temas ou a análise de acontecimentos posteriores.
17. Formações
As formações disponibilizadas pela Margarida Fernandes correspondem a serviços de formação prestados pessoalmente, de acordo com o programa, formato, duração, modalidade, condições e eventual percurso formativo apresentados ao Cliente antes da contratação.
A circunstância de uma formação ser realizada online, por videochamada ou através de outro meio de comunicação à distância não a transforma, por si só, num conteúdo digital de download automático.
Quando a formação seja composta por aulas ou sessões agendadas, aplicam-se as condições de comparência, cancelamento e reagendamento comunicadas ao formando e, subsidiariamente, as regras constantes das presentes Condições Gerais.
Quando exista uma sequência ou progressão entre níveis, módulos ou etapas, os requisitos de acesso serão os indicados antes da contratação.
Os documentos, materiais didáticos ou outros conteúdos fornecidos no âmbito da formação destinam-se ao uso pessoal do formando e permanecem sujeitos às regras de propriedade intelectual previstas nas presentes Condições.
Quando o formando solicite o início da prestação durante o período legal de livre resolução, aplicam-se as regras previstas nas presentes Condições para os serviços iniciados nesse período.
18. Direito de livre resolução
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar motivo, nos termos e com as exceções previstas na legislação aplicável.
Nos contratos de prestação de serviços, o prazo conta-se, em regra, a partir da celebração do contrato.
Nos contratos de compra e venda de bens, conta-se, em regra, a partir do momento em que o consumidor, ou terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física do bem.
O direito poderá ser exercido através de declaração inequívoca enviada para:
geral@tarologamargaridafernandes.com
O consumidor poderá utilizar o modelo constante do Anexo I, embora a utilização desse modelo não seja obrigatória.
19. Início dos serviços durante os 14 dias
Atendendo à natureza e aos prazos de diversos serviços disponibilizados, incluindo consultas, leituras, serviços Urgentes ou Express, Rituais, trabalhos espirituais e formações, a respetiva execução poderá ser solicitada pelo Cliente antes de terminado o período legal de 14 dias.
Quando o consumidor pretenda que um serviço sujeito a pagamento tenha início durante esse período, ser-lhe-á solicitado um pedido expresso para o início da prestação e o reconhecimento de que, se o contrato for plenamente executado, perderá o direito de livre resolução, nos termos legalmente aplicáveis.
Caso o consumidor exerça validamente o direito de livre resolução depois de ter solicitado o início da prestação e antes de esta estar integralmente concluída, poderá ser devido o montante proporcional ao serviço efetivamente prestado até ao momento da comunicação da resolução, nos termos legais.
Quando o serviço tenha sido integralmente prestado depois do prévio consentimento expresso do consumidor e este tenha reconhecido a perda do direito de livre resolução após a execução integral, deixa de poder exercer esse direito relativamente ao serviço já completamente prestado, nas condições previstas na lei.
20. Ebooks e outros conteúdos digitais
Os ebooks e outros conteúdos digitais podem ser disponibilizados através de download ou acesso automático após a compra.
Quando se trate de conteúdo digital pago não fornecido em suporte material e o seu fornecimento se inicie durante o período de livre resolução, será solicitado ao consumidor o seu consentimento prévio e expresso para o início do fornecimento durante esse período e o reconhecimento de que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução, nos termos legalmente previstos.
Será fornecida a confirmação contratual exigida pela legislação aplicável.
Na ausência dos pressupostos legalmente necessários à perda do direito de livre resolução, permanecem aplicáveis os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
21. Magui Tarot — acesso e serviço digital
21.1. Natureza do serviço
A Magui Tarot é um serviço digital de Tarot disponibilizado online pela Margarida Fernandes, através do qual o Cliente pode realizar leituras mediante as funcionalidades e conteúdos disponibilizados na plataforma.
As leituras realizadas através da Magui Tarot têm natureza interpretativa, orientativa e/ou preditiva, de acordo com a natureza do Tarot e com os métodos, estrutura e conteúdos desenvolvidos para esta experiência.
A utilização da Magui Tarot não corresponde a uma consulta individual realizada pessoalmente pela Margarida Fernandes, salvo quando tal seja expressamente indicado num serviço distinto adquirido pelo Cliente.
As leituras não constituem garantia relativamente à ocorrência de acontecimentos futuros e não substituem diagnóstico, tratamento ou acompanhamento médico ou psicológico, nem aconselhamento jurídico, financeiro, fiscal ou qualquer outro serviço reservado a profissionais especificamente habilitados.
Aplicam-se à Magui Tarot, com as necessárias adaptações, as disposições das presentes Condições Gerais relativas a consultas, leituras, interpretações, previsões, autonomia do Cliente, ausência de garantia de resultados e matérias profissionais.
21.2. Modalidade de aquisição
Salvo indicação diferente apresentada ao Cliente antes da compra, a Magui Tarot é adquirida mediante pagamento único, não existindo subscrição, renovação automática ou cobrança periódica associada ao acesso.
O preço e as condições aplicáveis são os apresentados ao Cliente antes da conclusão da encomenda.
21.3. Duração e continuidade do acesso
Salvo indicação diferente apresentada ao Cliente antes da compra, o acesso à Magui Tarot é concedido por tempo indeterminado enquanto o serviço se mantiver disponibilizado.
Esta modalidade não constitui promessa de acesso vitalício, perpétuo ou de manutenção indefinida e imutável da plataforma.
Qualquer alteração substancial, suspensão prolongada ou cessação definitiva do serviço será efetuada nos termos legalmente aplicáveis, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor relativos ao fornecimento, conformidade, alteração, redução do preço, resolução do contrato ou reembolso, quando legalmente devidos.
21.4. Conta de Cliente e disponibilização do acesso
O acesso à Magui Tarot é associado à conta de Cliente utilizada ou criada para a respetiva aquisição e depende da confirmação do pagamento.
O Cliente é responsável por fornecer dados corretos, manter atualizados os elementos necessários à recuperação da conta e guardar de forma confidencial as respetivas credenciais.
A eliminação do atalho, aplicação web ou dados locais do dispositivo não elimina, por si só, o direito de acesso associado à conta.
O Cliente poderá voltar a aceder através de outro dispositivo compatível mediante autenticação na conta à qual se encontra associada a aquisição.
21.5. Uso pessoal, segurança e utilização indevida
O acesso à Magui Tarot é pessoal e destina-se à utilização pelo respetivo titular.
Não é permitida a venda, cedência, disponibilização pública, exploração comercial ou partilha sistemática das credenciais de acesso com terceiros.
Quando existam indícios razoáveis de acesso não autorizado, fraude, partilha abusiva de credenciais, tentativa de comprometer a segurança da plataforma, reprodução sistemática dos conteúdos ou outra utilização ilícita ou contrária às presentes Condições, poderão ser adotadas medidas proporcionais destinadas à proteção da conta, da plataforma e dos respetivos conteúdos.
Essas medidas poderão incluir alteração obrigatória da palavra-passe, confirmação da titularidade da conta ou limitação temporária do acesso enquanto a situação é analisada.
Qualquer suspensão ou cessação do acesso motivada por incumprimento imputável ao Cliente será aplicada de forma proporcional e sem prejuízo dos direitos imperativos que a legislação aplicável lhe reconheça.
21.6. Funcionalidade, compatibilidade e requisitos técnicos
A Magui Tarot pode ser utilizada através de navegador compatível e, quando tecnicamente disponível, instalada no dispositivo como aplicação web progressiva (PWA).
A instalação é facultativa e não constitui condição necessária para utilizar o serviço.
A utilização da Magui Tarot requer ligação à Internet e um dispositivo, sistema operativo e navegador razoavelmente compatíveis com as tecnologias utilizadas.
O funcionamento poderá ser afetado por circunstâncias externas à Margarida Fernandes, nomeadamente indisponibilidade ou instabilidade da ligação à Internet, limitações ou configurações do dispositivo, alterações introduzidas pelo fabricante, navegador ou sistema operativo ou indisponibilidade de serviços tecnológicos de terceiros.
Esta disposição não prejudica os direitos do consumidor quando exista falta de conformidade legalmente imputável ao serviço.
21.7. Fornecimento, conformidade e atualizações
A Margarida Fernandes disponibilizará a Magui Tarot e adotará as medidas adequadas para assegurar o seu funcionamento e conformidade nos termos legalmente aplicáveis aos conteúdos e serviços digitais.
Poderão ocorrer interrupções temporárias necessárias à realização de manutenção, atualização, correção de erros, reforço de segurança ou resolução de incidentes técnicos.
Serão disponibilizadas, quando legalmente exigíveis, as atualizações necessárias à manutenção da conformidade do serviço.
Quando a instalação de uma atualização necessária dependa de uma ação do Cliente, este deverá proceder à sua instalação dentro de prazo razoável após ter sido informado da respetiva disponibilidade e das consequências da não instalação, nos termos legalmente aplicáveis.
21.8. Alterações à Magui Tarot
A Magui Tarot poderá ser alterada para além do necessário à manutenção da conformidade quando exista uma razão válida, designadamente evolução tecnológica, reforço de segurança, correção ou melhoria de funcionalidades, adaptação a alterações legais ou necessidade de compatibilidade com sistemas, navegadores ou serviços de terceiros, desde que tal alteração não implique custos adicionais para o Cliente.
Quando uma alteração tenha impacto negativo relevante no acesso ou utilização do serviço, serão cumpridas as obrigações de informação e demais direitos do consumidor previstos na legislação aplicável, incluindo, quando aplicável, comunicação em suporte duradouro e o direito de resolução.
21.9. Propriedade intelectual
A aquisição da Magui Tarot confere ao Cliente um direito pessoal de acesso e utilização do serviço nas condições contratadas e não implica a transmissão de quaisquer direitos de propriedade intelectual.
Os textos, interpretações, estrutura das leituras, conteúdos, elementos gráficos, design, lógica de apresentação e restantes materiais originais da Magui Tarot encontram-se protegidos pela legislação aplicável.
Salvo autorização expressa ou nos casos legalmente permitidos, não é permitida a reprodução sistemática, extração, publicação, distribuição, venda, cedência, disponibilização pública, adaptação ou exploração comercial dos conteúdos da Magui Tarot.
21.10. Início imediato do fornecimento e direito de livre resolução
A Magui Tarot constitui um conteúdo e/ou serviço de natureza digital cujo acesso pode ser disponibilizado imediatamente após a confirmação da aquisição.
Quando o início do fornecimento durante o prazo legal de livre resolução dependa, nos termos da legislação aplicável, de consentimento do consumidor, será solicitado ao Cliente, antes da conclusão da encomenda, o respetivo consentimento prévio e expresso para o início do fornecimento durante esse período e, quando legalmente exigível, o reconhecimento de que esse consentimento implica a perda do direito de livre resolução.
A perda do direito de livre resolução apenas ocorrerá quando se encontrem preenchidos todos os requisitos legalmente exigidos, incluindo, quando aplicável, a confirmação do consentimento em suporte duradouro.
Na ausência desses pressupostos, permanecem aplicáveis os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
21.11. Apoio e recuperação de acesso
Em caso de esquecimento das credenciais, mudança de dispositivo ou dificuldade técnica relacionada com o acesso à Magui Tarot, o Cliente poderá utilizar os mecanismos de recuperação disponibilizados na loja ou contactar a Margarida Fernandes através dos meios indicados nas presentes Condições.
Poderá ser solicitada informação estritamente necessária para confirmar a titularidade da conta e proteger o acesso contra utilização indevida.
21.12. Direitos em caso de falta de conformidade
Em caso de falta de conformidade legalmente relevante da Magui Tarot, o consumidor poderá exercer os direitos previstos na legislação aplicável aos conteúdos e serviços digitais, incluindo, consoante o caso e nos termos legalmente previstos, a reposição da conformidade, redução proporcional do preço ou resolução do contrato.
Nenhuma disposição relativa à Magui Tarot exclui ou limita direitos imperativos do consumidor.
22. Devolução de produtos físicos e reembolsos
Quando exista direito de livre resolução relativamente a um produto físico, o consumidor deverá comunicar a sua decisão dentro do prazo legal e devolver o produto nos termos previstos na legislação.
Os custos diretos da devolução ficam a cargo do consumidor quando este tenha sido previamente informado dessa circunstância, salvo quando a Margarida Fernandes aceite suportá-los ou quando a lei determine solução diferente.
O consumidor poderá examinar o produto na medida necessária para determinar a sua natureza, características e funcionamento, podendo ser responsabilizado pela depreciação resultante de manipulação que exceda o necessário para esse efeito.
Aplicam-se as exceções legais ao direito de livre resolução quando estejam preenchidos os respetivos pressupostos, nomeadamente no caso de bens produzidos segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.
Quando exista direito a reembolso, este será efetuado dentro dos prazos e nas condições legalmente aplicáveis e, em princípio, através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação, salvo acordo em contrário permitido por lei.
Nos casos legalmente previstos, o reembolso relativo a bens poderá ser retido até à respetiva receção ou até à apresentação de prova da devolução.
23. Propriedade intelectual e marca
A designação Margarida Fernandes encontra-se protegida enquanto marca registada.
Os textos, fotografias, vídeos, áudios, ebooks, relatórios, materiais formativos, documentos, conteúdos das formações e restantes conteúdos originais disponibilizados através do website ou fornecidos no âmbito dos serviços encontram-se protegidos pela legislação aplicável.
A aquisição de um produto, serviço, formação ou conteúdo não transfere os respetivos direitos de propriedade intelectual.
Salvo autorização expressa, os conteúdos destinam-se ao uso pessoal do Cliente e não podem ser reproduzidos, publicados, distribuídos, vendidos, cedidos, disponibilizados publicamente ou explorados comercialmente.
24. Reclamações e Livro de Reclamações Eletrónico
As reclamações relacionadas com encomendas, produtos ou serviços poderão ser apresentadas através do contacto preferencial:
geral@tarologamargaridafernandes.com
O consumidor poderá igualmente utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em:
O acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico deverá encontrar-se disponibilizado no website nos termos legalmente aplicáveis.
25. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente, nos termos legalmente aplicáveis.
Para os litígios abrangidos pela respetiva competência territorial e material, poderá ser consultado o:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo encontra-se disponível através da Direção-Geral do Consumidor.
26. Proteção de dados e cookies
Os dados pessoais tratados no âmbito da utilização do website, das encomendas e da prestação dos serviços são tratados nos termos descritos na Política de Privacidade.
A utilização de cookies e tecnologias semelhantes encontra-se descrita na Política de Cookies.
27. Alterações às Condições Gerais
As presentes Condições Gerais poderão ser atualizadas quando tal seja necessário em consequência de alterações legislativas, técnicas ou relativas ao funcionamento da loja e dos serviços.
As alterações aplicam-se às contratações posteriores à respetiva publicação, não prejudicando os direitos relativos a contratos anteriormente celebrados.
28. Lei aplicável
Às presentes Condições Gerais e aos contratos celebrados através da loja online é aplicável a legislação portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis.
Os litígios serão submetidos aos meios de resolução e aos tribunais competentes nos termos da legislação aplicável.
Nenhuma disposição das presentes Condições Gerais deverá ser interpretada como uma renúncia do consumidor a direitos que legalmente não possam ser afastados.
ANEXO I — MODELO DE FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Preencher e enviar apenas caso pretenda exercer o direito de livre resolução e quando esse direito seja legalmente aplicável.
Destinatário:
Elsa Margarida Dionísio Fernandes Antunes
Email: geral@tarologamargaridafernandes.com
Pela presente comunico que pretendo exercer o direito de livre resolução relativamente ao seguinte contrato:
Produto ou serviço: ______________________________________
Data da encomenda/contratação: ____________________________
Data de receção do bem, quando aplicável: __________________
Nome do consumidor: _____________________________________
Endereço do consumidor: __________________________________
Número da encomenda, quando aplicável: _____________________
Data: ____________________________________________________
Assinatura do consumidor, apenas caso o presente formulário seja apresentado em papel:
