POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Última atualização: 30 de agosto de 2026
A presente Política de Privacidade explica de que forma são recolhidos, utilizados, tratados, conservados e protegidos os dados pessoais no âmbito do website www.tarologamargaridafernandes.com, da loja online loja.tarologamargaridafernandes.com, dos formulários, comunicações e restantes meios utilizados na relação com os utilizadores e Clientes, bem como na aquisição e prestação dos produtos e serviços disponibilizados sob a marca Margarida Fernandes.
O tratamento de dados pessoais é efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 — Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e com a demais legislação nacional e europeia aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais.
1. Responsável pelo tratamento
A responsável pelo tratamento dos dados pessoais é Elsa Margarida Dionísio Fernandes Antunes, pessoa singular com atividade profissional em Portugal, NIF 223 930 261, sob a marca Margarida Fernandes, com localização em Setúbal, Portugal.
Para questões relacionadas com privacidade, proteção de dados pessoais ou exercício dos direitos previstos na legislação aplicável, deverá ser utilizado preferencialmente o seguinte contacto:
geral@tarologamargaridafernandes.com
2. Âmbito da Política de Privacidade
A presente Política aplica-se aos dados pessoais tratados no âmbito:
da utilização do website e da loja online;
da realização de encomendas;
da aquisição de produtos físicos ou digitais;
da contratação e prestação de consultas, leituras, previsões, formações e restantes serviços;
da realização de Rituais, Limpezas, benzeduras e outros trabalhos espirituais;
do preenchimento de formulários;
da realização de agendamentos;
das comunicações mantidas com Clientes e utilizadores;
da subscrição e receção de newsletters ou outras comunicações;
do apoio ao Cliente;
do cumprimento das obrigações legais relacionadas com a atividade.
Esta Política deverá ser lida em conjunto com os Termos e Condições e com a Política de Cookies disponíveis no website.
3. Dados pessoais que poderão ser tratados
Os dados pessoais tratados dependem da forma como o utilizador ou Cliente interage com o website, com a loja ou com os serviços disponibilizados.
Poderão ser tratados, designadamente:
nome;
endereço de correio eletrónico;
número de telefone ou outro contacto utilizado nas comunicações;
morada de faturação e/ou entrega;
número de identificação fiscal, quando necessário;
informação relativa às encomendas realizadas;
produtos e serviços adquiridos;
dados necessários à faturação;
informação relativa ao estado do pagamento ou identificação da transação;
informações relacionadas com agendamentos;
comunicações trocadas com o Cliente;
pedidos de informação, reclamações ou pedidos relacionados com o exercício de direitos;
dados técnicos relacionados com a utilização do website, como endereço IP, navegador, dispositivo, páginas consultadas e informação obtida através de cookies ou tecnologias semelhantes, quando aplicável;
outros dados fornecidos voluntariamente pelo Cliente quando sejam necessários à preparação, personalização ou execução do serviço solicitado.
4. Dados necessários aos serviços personalizados
Atendendo à natureza de determinados serviços disponibilizados pela Margarida Fernandes, poderá ser necessário o tratamento de informações adicionais fornecidas pelo próprio Cliente.
Dependendo do serviço contratado, poderão ser solicitados ou recebidos, designadamente:
nome;
signo;
data de nascimento;
hora e local de nascimento;
fotografias das mãos;
questões colocadas pelo Cliente;
enquadramento necessário à interpretação ou análise solicitada;
nomes ou outros elementos relativos às pessoas ou situações objeto da questão;
informação necessária à preparação e realização de Rituais, Limpezas ou outros trabalhos espirituais;
respostas fornecidas através de formulários;
informação necessária à realização de formações ou outros serviços personalizados.
A Margarida Fernandes procura limitar a recolha ao que seja adequado, pertinente e necessário à realização do serviço.
O Cliente deverá, por isso, evitar o envio de informações que não sejam necessárias à finalidade pretendida.
5. Informação de natureza particularmente pessoal ou sensível
Em virtude da natureza de determinadas consultas ou serviços, o Cliente poderá comunicar voluntariamente informação relacionada com aspetos pessoais, familiares, afetivos, profissionais ou outras circunstâncias da sua vida.
O Cliente deverá fornecer apenas a informação que considere necessária à realização do serviço.
Não deverão ser enviados documentos clínicos, palavras-passe, códigos de acesso, dados completos de cartões bancários, documentação de identificação ou outra informação especialmente sensível quando esta não seja necessária.
Quando a informação voluntariamente fornecida pelo Cliente inclua categorias especiais de dados pessoais nos termos do RGPD, o respetivo tratamento apenas será realizado quando exista fundamento jurídico adequado nos termos da legislação aplicável e na medida necessária à finalidade legítima em causa.
6. Dados relativos a terceiros
Determinados serviços podem implicar que o Cliente mencione ou forneça informação relativa a outra pessoa.
Nessas situações, o Cliente deverá limitar a informação ao estritamente necessário para formular a questão ou permitir a realização do serviço e evitar o fornecimento de dados excessivos ou irrelevantes.
O Cliente é responsável pelas informações relativas a terceiros que voluntariamente forneça e deverá assegurar que dispõe de fundamento legítimo para a respetiva comunicação sempre que tal seja legalmente exigível.
A Margarida Fernandes poderá solicitar a remoção, reformulação ou não utilização de informação relativa a terceiros quando esta se revele manifestamente excessiva ou desnecessária para a finalidade do serviço.
7. Finalidades do tratamento
Os dados pessoais poderão ser tratados, consoante o caso, para:
responder a pedidos de informação;
processar e gerir encomendas;
confirmar e gerir pagamentos;
emitir documentos de faturação;
cumprir obrigações fiscais e contabilísticas;
realizar consultas, leituras, previsões e outros serviços contratados;
preparar e realizar Rituais, Limpezas e restantes trabalhos espirituais;
preparar relatórios, PDFs, áudios ou outros conteúdos associados ao serviço contratado;
prestar formações;
disponibilizar conteúdos digitais;
preparar e enviar produtos físicos;
gerir marcações, reagendamentos e faltas;
solicitar os elementos necessários à execução do serviço;
comunicar com o Cliente relativamente ao serviço ou encomenda;
prestar apoio após a realização do serviço quando esse acompanhamento faça parte da prestação contratada;
gerir reclamações;
responder ao exercício dos direitos dos titulares;
manter a segurança do website, da loja e das comunicações;
prevenir fraude, abuso ou utilizações indevidas;
cumprir obrigações legais ou responder a solicitações legítimas das autoridades competentes;
declarar, exercer ou defender direitos em processos judiciais ou extrajudiciais;
enviar newsletters e comunicações comerciais quando exista fundamento jurídico para o efeito;
analisar o funcionamento do website através das tecnologias legalmente permitidas e, quando necessário, após consentimento do utilizador.
Os dados pessoais não serão tratados para finalidades incompatíveis com aquelas que determinaram a sua recolha sem que exista fundamento jurídico adequado.
8. Fundamentos jurídicos do tratamento
O tratamento de dados pessoais poderá basear-se, consoante a finalidade, nos seguintes fundamentos:
Execução de contrato ou diligências pré-contratuais — quando o tratamento seja necessário para responder a um pedido do titular, processar uma encomenda, efetuar um agendamento ou prestar o produto ou serviço contratado.
Cumprimento de obrigação legal — quando o tratamento seja necessário ao cumprimento de obrigações fiscais, contabilísticas, administrativas ou outras impostas pela legislação aplicável.
Consentimento — quando a legislação exija uma manifestação de vontade livre, específica, informada e inequívoca, nomeadamente relativamente a determinadas comunicações comerciais, cookies ou outras operações que dependam desse fundamento.
Interesses legítimos — quando o tratamento seja necessário à prossecução de interesses legítimos da responsável pelo tratamento ou de terceiros e não prevaleçam os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular, designadamente para segurança, prevenção de fraude ou abuso, gestão administrativa, proteção da atividade e declaração, exercício ou defesa de direitos.
Quando o tratamento se baseie no consentimento, este poderá ser retirado a qualquer momento, sem que tal comprometa a licitude do tratamento realizado anteriormente.
9. Obrigatoriedade do fornecimento de determinados dados
Alguns dados pessoais são necessários para processar uma encomenda, emitir faturação, enviar um produto, efetuar um agendamento ou prestar um serviço personalizado.
Quando o Cliente não forneça os elementos necessários à finalidade em causa, poderá não ser possível concluir a encomenda ou realizar o serviço solicitado.
A Margarida Fernandes não será responsável pela impossibilidade ou atraso na prestação diretamente resultante da falta de fornecimento dos elementos necessários pelo Cliente, sem prejuízo dos direitos que legalmente lhe sejam reconhecidos.
10. Pagamentos
Os pagamentos efetuados através da loja poderão ser processados por prestadores externos de serviços de pagamento.
Esses prestadores poderão tratar os dados necessários ao processamento e segurança da transação de acordo com a legislação aplicável e as respetivas políticas e condições.
A Margarida Fernandes poderá receber a informação necessária para identificar a operação e confirmar o respetivo pagamento, não necessitando de aceder a todos os dados financeiros utilizados pelo Cliente junto do prestador de pagamentos.
O Cliente nunca deverá comunicar através de formulários, email ou mensagens dados completos de cartões bancários, códigos de autenticação ou palavras-passe.
11. Envio de produtos físicos
Quando seja necessário proceder ao envio de uma encomenda física, os dados estritamente necessários à entrega poderão ser comunicados ao operador postal ou transportador responsável.
Esses dados poderão incluir nome, morada, código postal e os elementos de contacto necessários ao processamento e entrega da encomenda.
12. Prestadores de serviços e destinatários
Para o funcionamento da atividade, poderão ser utilizados terceiros que prestam serviços técnicos, administrativos ou operacionais e que poderão ter acesso aos dados estritamente necessários à realização das respetivas funções.
Estes poderão incluir:
fornecedores de alojamento e infraestrutura tecnológica;
plataformas utilizadas para gestão do website e da loja online;
prestadores de serviços de pagamento;
operadores postais e transportadores;
fornecedores de correio eletrónico;
plataformas de comunicação;
serviços utilizados para videochamadas ou prestação remota;
serviços de criação e gestão de formulários;
plataformas de newsletters e marketing por email;
serviços de armazenamento e cópias de segurança;
prestadores de suporte técnico e segurança;
profissionais de contabilidade;
assessores jurídicos ou outros profissionais sujeitos a deveres legais ou contratuais de confidencialidade;
autoridades públicas, administrativas, fiscais, policiais ou judiciais quando exista obrigação legal ou fundamento legítimo para a comunicação.
Os dados serão comunicados apenas na medida necessária às finalidades correspondentes.
Quando um prestador trate dados pessoais por conta da Margarida Fernandes na qualidade de subcontratante, serão aplicáveis as obrigações previstas na legislação de proteção de dados, incluindo, quando exigível, as garantias contratuais adequadas.
13. Google Forms
Para recolher informações necessárias à preparação, organização ou prestação de determinados serviços poderão ser utilizados formulários através do Google Forms.
Quando o Cliente preenche um formulário, os dados e respostas introduzidos poderão ser tratados através dos serviços tecnológicos da Google e posteriormente consultados e utilizados pela Margarida Fernandes para a finalidade associada ao formulário e ao serviço solicitado ou contratado.
O formulário deverá solicitar apenas os elementos considerados adequados à finalidade em causa.
O Cliente deverá evitar introduzir nos campos de resposta informação excessiva ou desnecessária, documentos de identificação, dados financeiros completos, palavras-passe ou outros elementos que não sejam necessários ao serviço.
A utilização dos serviços da Google poderá implicar tratamentos realizados de acordo com as condições e políticas aplicáveis ao serviço utilizado.
14. MailerLite e newsletters
Para gestão de subscritores e envio de newsletters e outras comunicações eletrónicas poderá ser utilizado o MailerLite.
Quando o utilizador subscreve uma newsletter ou comunicação equivalente, poderão ser tratados através desta plataforma dados como o nome, quando recolhido, endereço de correio eletrónico, informação relacionada com a subscrição e, quando disponibilizados pela plataforma e legalmente utilizados, dados técnicos relacionados com entrega e interação com as comunicações.
A subscrição de comunicações promocionais não constitui condição necessária para a aquisição de produtos ou contratação dos serviços.
Quando o envio das comunicações dependa do consentimento, o titular poderá retirar esse consentimento a qualquer momento através da opção de cancelamento de subscrição disponibilizada nas próprias mensagens ou contactando:
geral@tarologamargaridafernandes.com
A retirada do consentimento não afeta a licitude do tratamento efetuado anteriormente.
15. Comunicações necessárias à prestação dos serviços
As comunicações necessárias para processar uma encomenda ou prestar um serviço não são, apenas por esse motivo, comunicações de marketing.
Poderão ser enviadas mensagens relacionadas com confirmação da encomenda, pagamento, agendamento, alteração de horário, pedido de elementos necessários à realização do serviço, envio ou disponibilização do serviço, acompanhamento incluído na prestação contratada, faturação, entrega ou outras matérias diretamente relacionadas com a relação contratual.
A oposição ou cancelamento da subscrição de comunicações de marketing não impede o envio das comunicações estritamente necessárias à execução de uma encomenda ou contrato.
16. Comunicações comerciais
O envio de newsletters, novidades, campanhas, divulgação de serviços ou outras comunicações de natureza comercial será efetuado nos termos permitidos pela legislação aplicável.
Quando seja necessário consentimento, este será solicitado de forma autónoma e não deverá constituir condição para a aquisição de produtos ou serviços que não dependam dessa comunicação.
O titular poderá retirar o consentimento ou exercer o direito de oposição, consoante o fundamento aplicável, através dos mecanismos disponibilizados nas mensagens ou do contacto indicado nesta Política.
17. Cookies
O website poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes.
Os cookies estritamente necessários ao funcionamento do website ou à prestação de um serviço expressamente solicitado poderão ser utilizados nos termos permitidos pela legislação.
Os cookies ou tecnologias que dependam de consentimento apenas deverão ser ativados depois de obtido consentimento válido através do mecanismo disponibilizado no website.
O utilizador deverá poder aceitar, recusar e gerir as categorias de cookies sujeitas a consentimento e alterar posteriormente as suas escolhas.
Informação adicional encontra-se disponível na Política de Cookies.
18. Conservação dos dados
Os dados pessoais são conservados apenas durante o período necessário às finalidades que determinaram a sua recolha, sem prejuízo dos períodos de conservação impostos pela legislação aplicável.
Os dados relativos a encomendas, faturação, pagamentos e obrigações contabilísticas ou fiscais poderão ser conservados durante os períodos legalmente exigidos.
Os dados necessários à execução de consultas, leituras, Rituais, formações e restantes serviços personalizados serão conservados durante o período necessário à realização, gestão e acompanhamento da prestação e, posteriormente, quando exista fundamento legítimo, durante o período necessário ao cumprimento de obrigações ou à declaração, exercício ou defesa de direitos.
Os dados tratados para marketing serão conservados enquanto subsistir o fundamento jurídico correspondente, nomeadamente até à retirada do consentimento ou ao exercício válido do direito de oposição, sem prejuízo da conservação da informação estritamente necessária para demonstrar o cumprimento das obrigações legais e respeitar a decisão de não receber futuras comunicações.
Quando os dados deixem de ser necessários e não exista obrigação ou outro fundamento jurídico para a sua conservação, serão eliminados ou anonimizados de forma adequada.
19. Segurança e confidencialidade
São adotadas medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco e à natureza dos dados tratados, destinadas a proteger os dados pessoais contra destruição, perda, alteração, divulgação, tratamento ou acesso não autorizado.
Sempre que aplicável, as comunicações efetuadas através do website são protegidas através de HTTPS/SSL.
O acesso aos dados deverá ser limitado às pessoas e prestadores que necessitem dessa informação para as finalidades legítimas associadas à atividade.
As consultas, leituras e restantes serviços personalizados são tratados com caráter reservado, sem prejuízo das situações em que a divulgação de determinada informação seja necessária ao cumprimento de uma obrigação legal, à proteção de direitos ou à execução do próprio serviço.
Apesar das medidas adotadas, nenhum sistema de transmissão ou armazenamento eletrónico permite garantir segurança absoluta.
20. Transferências internacionais de dados
A utilização de determinados serviços tecnológicos poderá, em algumas circunstâncias, implicar o tratamento ou acesso a dados pessoais a partir de países situados fora do Espaço Económico Europeu.
Sempre que exista uma transferência internacional de dados pessoais abrangida pelo RGPD, serão utilizados os mecanismos legalmente previstos, consoante aplicável, incluindo decisões de adequação da Comissão Europeia, cláusulas contratuais-tipo ou outras garantias adequadas previstas na legislação.
A utilização de um prestador tecnológico internacional não constitui autorização para transferir dados sem observância das garantias legalmente exigidas.
O titular poderá solicitar informação adicional sobre as garantias aplicáveis às transferências que lhe digam respeito através do contacto indicado nesta Política.
21. Direitos do titular dos dados
Nos termos e dentro dos limites estabelecidos pela legislação aplicável, o titular dos dados poderá exercer, consoante a situação:
direito de acesso aos seus dados pessoais;
direito de retificação dos dados inexatos ou incompletos;
direito ao apagamento dos dados pessoais;
direito à limitação do tratamento;
direito de oposição ao tratamento;
direito à portabilidade dos dados, quando aplicável;
direito de retirar o consentimento, relativamente aos tratamentos baseados nesse fundamento;
direito de não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas, nos casos previstos na legislação;
direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente.
O direito ao apagamento não corresponde a um direito absoluto à eliminação imediata de toda a informação.
Determinados dados poderão ter de continuar a ser conservados quando exista obrigação legal, necessidade de cumprimento ou gestão contratual, declaração, exercício ou defesa de direitos ou outro fundamento jurídico que legitime a respetiva conservação.
22. Exercício dos direitos
Os pedidos relacionados com os direitos de proteção de dados deverão ser enviados para:
geral@tarologamargaridafernandes.com
O pedido deverá conter informação suficiente para permitir compreender o direito que o titular pretende exercer.
Quando existam dúvidas razoáveis relativamente à identidade de quem apresenta o pedido, poderá ser solicitada informação adicional estritamente necessária à confirmação da identidade, de forma a proteger os dados contra acesso, eliminação ou alteração indevida por terceiros.
Os pedidos serão tratados nos termos e prazos previstos na legislação aplicável.
O exercício dos direitos previstos no RGPD é, em regra, gratuito, sem prejuízo das situações excecionais previstas na legislação relativamente a pedidos manifestamente infundados ou excessivos.
23. Reclamação junto da CNPD
Sem prejuízo de outros meios administrativos ou judiciais disponíveis, o titular dos dados poderá apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente quando considere que o tratamento dos seus dados pessoais viola a legislação aplicável.
Em Portugal, a autoridade de controlo é:
Comissão Nacional de Proteção de Dados — CNPD
24. Menores
Os produtos e serviços disponibilizados destinam-se, em princípio, a pessoas com capacidade para os contratar nos termos legalmente aplicáveis.
Quando seja necessário tratar dados pessoais de menores, deverão ser observados os requisitos legais aplicáveis à situação concreta, incluindo, quando exigível, a intervenção ou autorização de quem exerça as responsabilidades parentais.
Não deverão ser fornecidos através do website ou dos formulários dados pessoais de menores que não sejam necessários à finalidade legítima em causa.
25. Ligações, plataformas e serviços de terceiros
O website poderá conter ligações ou permitir a utilização de plataformas e serviços pertencentes a terceiros.
A presente Política regula o tratamento de dados efetuado sob responsabilidade da Margarida Fernandes.
Quando um terceiro determine autonomamente as finalidades e meios de determinado tratamento, serão igualmente aplicáveis as respetivas políticas e condições de privacidade.
A Margarida Fernandes não controla as práticas de privacidade de websites ou serviços externos pelos quais não seja responsável, pelo que o utilizador deverá consultar a informação disponibilizada pelos respetivos responsáveis.
26. Alterações à Política de Privacidade
A presente Política poderá ser atualizada sempre que seja necessário refletir alterações legislativas, regulamentares, tecnológicas, organizativas ou relativas aos produtos, serviços, website ou loja.
A versão em vigor será disponibilizada no website com indicação da respetiva data de atualização.
As alterações não legitimam retroativamente tratamentos de dados que não dispusessem de fundamento jurídico adequado.
Quando uma alteração exija nova informação, manifestação de vontade ou consentimento do titular, serão adotadas as medidas necessárias para o efeito.
27. Contacto
Para questões relacionadas com a presente Política de Privacidade, tratamento de dados pessoais ou exercício dos direitos previstos na legislação aplicável:
Elsa Margarida Dionísio Fernandes Antunes — Margarida Fernandes
Falar com a Magui